Normas relacionadas à covid19 são revogadas após o fim de sua vigência e da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e Internacional (ESPII)

Foi aprovada na reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) dessa quarta-feira (19/07) uma guilhotina regulatória para revogar um conjunto de 15 normas da Anvisa relacionadas à covid 19 e que perderam a sua validade. Grande parte dessas normas teve a sua vigência encerrada em 21 de maio de 2023, um ano depois de serem prorrogadas pela Resolução RDC nº 683 de 12 de maio de 2022, publicada em função do encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).

Quando a validade de uma norma temporária expira, ela se torna uma norma caduca, mas que se mantém no acervo regulatório até que seja expressamente revogada. Por esse motivo e para manter o estoque atualizado, foi aplicada a guilhotina regulatória que, por meio da resolução aprovada, revoga um conjunto de normas caducas relativas à covid 19.

As normas revogadas tratam principalmente de procedimentos excepcionais e temporários adotados durante a pandemia do novo coronavírus, como a importação de vacinas, medidas sanitárias a serem adotadas em aeroportos e aeronaves ou para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em navios de cruzeiros.

Guilhotina Regulatória 

A guilhotina regulatória é um mecanismo que promove a atualização e a simplificação do estoque regulatório, revogando expressamente atos normativos obsoletos. Seu objetivo é retirar do estoque regulatório as normas que não têm mais validade, tornando o acervo regulatório da Anvisa mais enxuto, organizado e acessível. 

A Anvisa já realizou cinco guilhotinas regulatórias desde 2016, resultando na revogação de 1.016 normas, o que representa um quantitativo maior que as atuais 914 normas componentes no estoque regulatório da Agência. A última guilhotina realizada pela Anvisa foi em dezembro de 2020 e fez parte do primeiro ciclo do projeto de revisão e consolidação de normas promovido pelo Decreto 10.139/19. Nesta ocasião, a Guilhotina conduziu à revogação de 722 atos normativos através da publicação da Resolução da diretoria Colegiada - RDC nº 454, de 17 de dezembro de 2020.