A construção de ambientes escolares seguros, acolhedores, democráticos e promotores de direitos é pauta nesta segunda-feira, 7 de abril. A data é marcada pelo Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, instituído pela Lei nº 13.277/2016. O Ministério da Educação (MEC) se soma à mobilização política e social que reforça o compromisso do Estado, das escolas, das famílias e da sociedade em geral na construção de escolas sem bullying. 

O MEC tem implementado uma série de políticas públicas estruturantes, tanto de caráter preventivo à violência nas escolas quanto de resposta e reconstrução. Entre as ações desenvolvidas, está a instituição do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), que apoia as redes de ensino e qualifica as respostas institucionais frente às diversas expressões de violência no ambiente escolar. Criado pela Lei nº 14.643/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 12.006/2024, o Sistema é coordenado em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). 

Para a operacionalização do Snave, o MEC lançou o Programa Escola que Protege (ProEP), uma estratégia nacional que articula ações pedagógicas, formação continuada de profissionais da educação, apoio psicossocial, valorização da diversidade e fomento a práticas restaurativas e à cultura de paz. O Programa incentiva a elaboração de planos territoriais intersetoriais de prevenção e resposta e atua no apoio à reconstrução da comunidade escolar em casos de violência extrema. 

A partir deste ano, o Ministério realizará, ao longo do mês de abril, a Semana Nacional da Convivência Escolar, uma das ações do ProEP. O objetivo é promover um ambiente escolar acolhedor, seguro e respeitoso, fortalecendo vínculos e prevenindo situações de violência nas escolas. A ação está alinhada a três objetivos específicos do Programa: fomentar espaços de convivência democrática e participação estudantil; combater o bullying e a discriminação; e construir estratégias de monitoramento e comunicação.  

Com o tema “Eu respeito, você respeita, nós construímos”, a Semana da Convivência Escolar busca engajar estudantes, profissionais da educação, famílias e gestores na construção de uma cultura de paz e na valorização do diálogo e do pertencimento. A ação é promovida pela Coordenação-Geral de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Cgave) da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e com apoio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).  

Indicadores – No campo da produção e uso de evidências científicas, o MEC lançou, em parceria com o MDHC, a Unesco no Brasil e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o 1º Boletim Técnico Escola que Protege: Dados sobre Violências nas Escolas. O material reúne indicadores para subsidiar a tomada de decisão. 

Outra ação foi a formação do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para Enfrentamento ao Bullying, ao Preconceito e à Discriminação na Educação, instituído pela Portaria nº 614/2024. Coordenado pela Secadi, o grupo tem como finalidade subsidiar a formulação de políticas educacionais; encomendar estudos voltados à temática da discriminação, do bullying e do preconceito no âmbito educacional; propor programas e modelos de governança, avaliação e monitoramento; além de realizar seminários e conferências sobre o tema. Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório com recomendações para o MEC. 

Em 2024, o MEC realizou encontros virtuais para escutar representantes da sociedade civil e especialistas em educação a fim de coletar subsídios para a elaboração de recomendações de enfrentamento ao bullying, ao preconceito e à discriminação na educação. Os resultados desse trabalho estão sendo consolidados por uma equipe de relatoria composta por membros da sociedade civil e especialistas que compuseram o GTT.   

Legislação – No Brasil, a discussão sobre o bullying e as múltiplas formas de violência no ambiente escolar está amparada em uma base normativa robusta. A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, reafirmam o papel das instituições educacionais na promoção de uma cultura de paz, respeito à diversidade e proteção integral. 

Com base nas evidências, nas diretrizes legais e no compromisso com o direito à educação em sua plenitude, o MEC reafirma sua atuação articulada com estados e municípios, além de sua cooperação com diferentes setores — como saúde, assistência social, segurança pública e justiça. O Governo Federal consolida uma política nacional de enfrentamento às violências nas escolas permanente, intersetorial, baseada em dados e comprometida com o bem-estar de toda a comunidade escolar. Especificamente, a data 7 de abril remete ao ataque ocorrido em 2011 em uma escola de Realengo, no Rio de Janeiro, que se consolidou como um marco simbólico na agenda de proteção da infância e juventude.